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App Description
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Conteúdo:
TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais
TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
TÍTULO III - Da Organização do Estado
TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes
TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira
TÍTULO VIII - Da Ordem Social
TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
TÍTULO X - Ato das Disposições Constituicionais Transitórias.
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App Changes
- May 13, 2012 New version 5.0.0
- November 20, 2012 New version 5.1.1
- September 20, 2013 New version 5.3.0
- November 06, 2016 New version 5.3.5
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