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Update for compatibility with iOS 16
App Description
Atualização automática: sempre que abrir o aplicativo ele verificará se existe atualização no Código. Se houver ele atualizará automaticamente;
O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.
Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
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Funcionalidades do App:
- Busca por palavras-chave;
- Possibilita enviar e-mails com os capítulos;
- Possibilidade de criar suas anotações;
- Possibilidade de criar suas anotações de áudio;
- Adição de capítulos aos favoritos;
- Não necessita de acesso a internet;
- Testado em aparelhos com 3.1.3 instalado
- Entre outras funcionalidades;
- Leitura em tela cheia;
- Leitura em modo noturno;
App Changes
- June 24, 2011 New version 3.0
- May 01, 2012 New version 3.1
- July 29, 2012 New version 3.2
- August 31, 2012 New version 4.0
- October 10, 2012 New version 4.1
- January 09, 2013 New version 4.2
- July 22, 2013 New version 4.3
- September 16, 2013 New version 4.4
- October 01, 2013 New version 4.5
- June 23, 2014 New version 4.6
- July 08, 2014 New version 4.7
- July 19, 2014 New version 5.0
- July 23, 2014 New version 5.1
- August 20, 2014 New version 5.2
- November 03, 2014 New version 5.3
- December 02, 2014 New version 5.4
- September 20, 2015 New version 5.5
- October 10, 2015 New version 5.7
- December 19, 2015 New version 5.8
- June 13, 2019 New version 6.0
- October 28, 2019 New version 6.1
- October 28, 2019 Price increase: $0.99 -> $1.99
- October 22, 2020 New version 6.2
- September 29, 2021 New version 6.3
- September 16, 2023 New version 6.4