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=== 123 of Codes and Basic Laws of Brazil ===

Codes and Laws is a practical and complete handbook produced through the collaboration and the experience of ACRAM ISPER LAW.
It 's an universal product, optimized for each device, specially designed for professionals and law students: in a single application, quick and easy to navigate, and with an unparalleled usability, find the 123 key texts always available on your iPhone , iPad, iPod Touch.

The texts:
- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
- LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
- LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
- LEI Nº 11.337, DE 26 DE JULHO DE 2006.
- LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
- LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
- LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
- LEI No 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000.
- LEI No 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000.
- LEI No 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.
- LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
- LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.
- LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
- LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
- LEI Nº 9.695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998.
- LEI Nº 9.677, DE 2 DE JULHO DE 1998.
- LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998.
- LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998.
- LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
- LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
- LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
- LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
- LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
- LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
- LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997.
- LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.
- LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
- LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.
- LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.
- LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.
- LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
- LEI Nº 8.624, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1993.
- LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
- LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
- LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
- LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.
- LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
- LEI Nº 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.
- LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989.
- LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
- LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
- LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
- LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
- LEI No 6.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977.
- LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
- LEI Nº 6.014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973.
- LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
- LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
- LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
- LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
- LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.
- LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.
- LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
- LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
- LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
- LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.
- LEI Nº 2.889, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956.
- LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
- LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
- LEI No 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001.
- LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850.
- DECRETO Nº 5.452, DE 1º DE JUNHO DE 2005.
- DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
- DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
- DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
...


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